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1、DIREITOS DO PACIENTE COM CANCERAmparo Assistencial ao Idoso e ao DeficienteO que amparo assistencial ao idoso e ao deficiente?De acordo com a lei, o benefcio que garante um salrio mnimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais, que no exera atividade remunerada, e ao portador de deficincia incapacitado p

2、ara o trabalho e para uma vida independente. Para obteno do referido benefcio, outro critrio fundamental de que a renda familiar, dividida pelo nmero destes, seja inferior a (um quarto) do salrio mnimo. Esse clculo considera o nmero de pessoas que vivem no mesmo domiclio: o cnjuge, o(a) companheiro(

3、a), os pais, os filhos e irmos no emancipados de qualquer condio, menores de 21 anos ou invlidos. O critrio de renda caracteriza a impossibilidade do paciente e de sua famlia de garantir seu sustento. O paciente de cncer possui direito ao amparo assistencial?O paciente de cncer tem direito ao benefc

4、io desde que se enquadre nos critrios de idade, de renda ou na condio de deficincia descritos acima. Nos casos em que o paciente sofra de doena em estgio avanado, ou sofra conseqncias de seqelas irreversveis do tratamento oncolgico, pode-se tambm recorrer ao benefcio, desde que haja uma implicao do

5、seu estado de sade na incapacidade para o trabalho e nos atos da vida independente. O requerente tambm no pode estar vinculado a nenhum regime de previdncia social ou receber quaisquer benefcios. Mesmo quando internados, tanto o idoso como o deficiente possuem direitos ao benefcio. O amparo assisten

6、cial intransfervel, no gerando direito penso a herdeiros ou sucessores. O beneficirio no recebe 13 salrio. Como fazer para conseguir o benefcio?Para solicitar o benefcio, o doente deve fazer exame mdico pericial no INSS e conseguir o Laudo Mdico que comprove sua deficincia. Tambm dever encaminhar um

7、requerimento Agncia da Previdncia Social com a apresentao dos seguintes documentos:Nmero de identificao do trabalhador NIT (PIS/PASEP) ou nmero de inscrio do Contribuinte Individual/ Domstico/ Facultativo/ Trabalhador Rural;Documento de Identificao do requerente (Carteira de Identidade e/ou Carteira

8、 de Trabalho e Previdncia Social);Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) do requerente, se tiver;Certido de Nascimento ou Casamento;Certido de bito do esposo(a) falecido(a), se o requerente for vivo(a);Comprovante de rendimentos dos membros do grupo familiar;Curatela, quando maior de 21 anos e incapaz para

9、a prtica dos atos da vida civil;Tutela, no caso de menores de 21 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos.Qual a durao do benefcio?A renda mensal dever ser revista a cada dois anos. Depois desse perodo tempo sero avaliadas as condies do doente para comprovar se ele permanece na mesma situao de

10、 quando foi concedido o benefcio. O pagamento do benefcio cessa no momento em que ocorrer a recuperao capacidade de trabalho ou em caso de morte do beneficirio. Os dependentes no tm direito de requerer o benefcio de penso por morte.Formulrios:Formulrios+ Requerimento de Benefcio Assistencial - Lei 8

11、.742/93;+ Declarao sobre a Composio do Grupo e da RendaFamiliar do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficincia;+ Procurao (se for o caso), acompanhada de identificao do procurador.O portador de cncer pode solicitar a aposentadoria por invalidez?A aposentadoria por invalidez concedida ao paciente de cn

12、cer desde que sua incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva pela percia mdica do INSS. Tem direito ao benefcio o segurado que no esteja em processo de reabilitao para o exerccio de atividade que lhe garanta a subsistncia ( independente de estar recebendo ou no o auxlio-doena).O portad

13、or de cncer ter direito ao benefcio, independente do pagamento de 12 contribuies, desde que esteja na qualidade de segurado, isto , que seja inscrito no Regime Geral de Previdncia Social (INSS).Quando o doente comea a receber o benefcio?Caso o segurado esteja recebendo o auxlio-doena, a aposentadori

14、a por invalidez comear a ser paga a partir do dia imediato ao da cessao do auxlio-doena. Quando o doente no estiver recebendo o auxlio-doena, o benefcio comear a ser pago a partir do 16 dia de afastamento da atividade. Se passar mais de trinta dias entre o afastamento e a entrada do requerimento, o

15、beneficirio ser pago a partir da data de entrada do requerimento. Para os trabalhadores autnomos, o benefcio comear a ser pago a partir da data da entrada do requerimento.O que auxlio-doena?Auxlio-doena o benefcio mensal a que tem direito o segurado, inscrito no Regime Geral de Previdncia Social (IN

16、SS), quando fica temporariamente incapaz para o trabalho em virtude de doena por mais de 15 dias consecutivos.O portador de cncer tem direito ao auxlio-doena?Sim, desde que seja considerado incapacitado temporariamente para o trabalho. No h carncia para o doente receber o benefcio, desde que ele sej

17、a segurado do INSS. A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada atravs de exame realizado pela percia mdica do INSS. Como fazer para conseguir o benefcio? O portador de cncer deve comparecer ao Posto da Previdncia Social mais prximo de sua residncia para marcar a percia mdica. muito important

18、e levar a Carteira de Trabalho ou os documentos que comprovem a sua contribuio ao INSS. Tambm deve ser levada a declarao ou exame mdico que descreva o estado clnico do segurado.Quando o paciente comea a receber o benefcio?O segurado empregado comea a receber o benefcio a partir do 16 dia de afastame

19、nto da atividade. J os demais segurados recebem a partir da data do incio da incapacidade ou de entrada do requerimento. O paciente com cncer tem direito iseno de imposto de renda na aposentadoria?Sim. Os pacientes com cncer esto isentos do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria,

20、 reforma e penso, inclusive as complementaes. (RIR/1999, art. 39, XXXIII; IN SRF n 15, de 2001, art. 5, XII)Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou penso recebidos acumuladamente no sofrem tributao, ficando isento o doente de cncer que recebeu os referidos rendimentos. (Lei n 7.713, de 1988, art. 6

21、, inciso XIV)Como fazer para conseguir o benefcio?Para solicitar a iseno, o paciente deve procurar o rgo que paga a aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado etc) munido de requerimento. A doena ser comprovada por meio de laudo pericial, que emitido por servio mdico oficial da Unio (como o INCA), dos

22、estados, do DF e dos municpios, sendo fixado prazo de validade do laudo pericial, nos casos passveis de controle. (Lei n 9.250, de 1995, art. 30; RIR/1999, art. 39, 4 e 5 ; IN SRF n 15, de 2001, art. 5, 1 e 2)Quais so os documentos necessrios para solicitar o benefcio? Os documentos necessrios para

23、o requerimento so:Cpia do Laudo Histopatolgico (estudo em nvel microscpico de leses orgnicas);Atestado mdico que contenha:- Diagnstico expresso da doena;- CID (Cdigo Internacional de Doenas);- Meno ao Decreto n 3000 de 25/03/99;- Estgio clnico atual da doena e do doente;- Carimbo legvel do mdico com

24、 o nmero do CRM (Conselho Regional de Medicina).Quando o paciente passa a estar isento do imposto de renda?Se aps a solicitao e realizao da percia mdica o pedido for aceito, a iseno de imposto de renda para os doentes aposentados automtica. S tm direito ao pedido de iseno os pacientes aposentados.O

25、que ICMS?O ICMS o imposto estadual sobre operaes relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios. Cada Estado possui a sua prpria legislao que regulamenta o imposto.Quais so os documentos necessrios para a solicitao de iseno do ICMS na compra de veculo adaptado?1. O paciente deve compar

26、ecer ao Posto Fiscal da rea de sua residncia, apresentar o requerimento em duas vias e os seguintes documentos:Declarao expedida pelo vendedor do veculo na qual conste:- o nmero do CIC ou CPF do comprador;- que o benefcio ser repassado ao paciente;- que o veculo se destinar a uso exclusivo do pacien

27、te, impossibilitado de utilizar modelo de carro comum por causa de sua deficincia.2. Original do laudo da percia mdica fornecido pelo Departamento Estadual de Trnsito, que ateste e especifique:- a incapacidade do paciente para dirigir veculo comum;- a habilitao para dirigir veculo com caractersticas

28、 especiais;- o tipo de deficincia, a adaptao necessria e a caracterstica especial do veculo;3. Cpia autenticada da Carteira de Habilitao que especifique no verso as restries referentes ao motorista e adaptao realizada no veculo.Para solicitar esta declarao, o paciente deve entregar ao vendedor:1. Cp

29、ia autenticada do laudo fornecido pelo DETRAN;2. Documento que declare, sob as penas da lei, o destino do automvel para uso exclusivo do paciente, devido impossibilidade de dirigir veculos comuns por causa de sua deficincia.Quando o paciente com cncer possui direito de solicitar a iseno de IPI na co

30、mpra de veculos?O IPI o imposto federal sobre produtos industrializados. O paciente com cncer isento deste imposto apenas quando apresenta deficincia fsica nos membros superiores ou inferiores,que o impea de dirigir veculos comuns. necessrio que o solicitante apresente os exames e o laudo mdico que

31、descrevam e comprovem a deficincia.Quais os veculos que podem ser adquiridos com iseno de IPI?Automveis de passageiros ou veculos de uso misto de fabricao nacional, movidos a combustvel de origem renovvel. O veculo precisa apresentar caractersticas especiais, originais ou resultantes de adaptao, que

32、 permitam a sua adequada utilizao por portadores de deficincia fsica. Entre estas caractersticas, o cmbio automtico ou hidramtico (acionado por sistema hidrulico) e a direo hidrulica. A adaptao do veculo poder ser efetuada na prpria montadora ou em oficina especializada. O IPI incidir normalmente so

33、bre quaisquer acessrios opcionais que no constituam equipamentos originais do veculo adquirido.O benefcio somente poder ser utilizado uma vez, exceto se o veculo tiver sido adquirido h mais de trs anos, caso em que o benefcio poder ser utilizado uma segunda vez.Como fazer para conseguir a iseno?A Le

34、i n 10.182, de 12/02/2001, restaura a vigncia da Lei n 8.989, de 24/02/1995, que dispe sobre a iseno do IPI na aquisio de automveis destinados ao transporte autnomo de passageiros e ao uso de portadores de deficincia. De acordo com esta lei, para solicitar a iseno o paciente deve:Obter, junto ao Dep

35、artamento de Trnsito (DETRAN) do seu estado, os seguintes documentos:- laudo de percia mdica: com o tipo de deficincia fsica atestado e a total incapacidade para conduzir veculos comuns; tipo de veculo, com as caractersticas especiais necessrias; aptido para dirigir, de acordo com resoluo do Conselh

36、o Nacional de Trnsito (CONTRAN);- carteira nacional de habilitao: com a especificao do tipo de veculo e suas caractersticas especiais; aptido para dirigir, conforme o laudo de percia mdica e de acordo com resoluo do CONTRAN; Apresentar requerimento em trs vias na unidade da secretaria da Receita Fed

37、eral de sua jurisdio. O requerimento deve ser dirigido autoridade fiscal competente a que se refere o art. 6, ao qual sero anexadas cpias autenticadas dos documentos citados acima. O Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal de Inspetoria de Classe A, com jurisdio sobre o local onde

38、 reside o paciente, so as autoridades responsveis pelo reconhecimento da iseno.As duas primeiras vias permanecero com o paciente e a outra via ser anexada ao processo. As vias do doente devem ser entregues ao distribuidor autorizado da seguinte forma: a) a primeira via, com cpia do laudo de percia m

39、dica, ser remetida pelo distribuidor autorizado ao fabricante ou ao estabelecimento equiparado a industrial;b)a segunda via permanecer em poder do distribuidor. importante que, na nota de venda do veculo, o vendedor faa a seguinte observao:I - Isento do imposto sobre produtos industrializados Lei n

40、8.989, de 1995, no caso do inciso I do art. 9; ou II - Sada com suspenso do imposto sobre produtos industrializados - Lei n 8.989, de 1995, no caso do inciso II do art.9. O que IPVA? o imposto estadual referente propriedade de veculos automotores. Cada Estado tem a sua prpria legislao sobre o impost

41、o. Confira na lei do seu Estado se existe a regulamentao para isentar de impostos os veculos especialmente adaptados e adquiridos por deficientes fsicos.Veja alguns estados que possuem a regulamentao:Distrito FederalEsprito SantoGoisMinas GeraisParabaParanPernambucoPiauRio de JaneiroRio Grande do No

42、rteRio Grande do SulSo PauloVeja alguns estados que possuem a regulamentao:Caso o paciente j tenha adquirido veculo anterior com iseno, o que deve fazer para transferi-la para o novo veculo?O paciente deve ter cpia do comprovante de Baixa de Iseno do veculo antigo. Para o carro novo, ele dever provi

43、denciar uma cpia de nota fiscal de compra e requerimento do Registro Nacional de Veculos Automotores (RENAVAM) com a etiqueta da placa do veculo.Quando o paciente com cncer pode solicitar a quitao do financiamento? O paciente com invalidez total e permanente, causada por acidente ou doena, possui di

44、reito quitao. Para isso deve estar inapto para o trabalho, e a doena determinante da incapacidade deve ter sido adquirida aps a assinatura do contrato de compra do imvel. Qual valor pode ser quitado?Ao pagar as parcelas do imvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitao (SFH), o proprietrio tamb

45、m paga um seguro que lhe garante a quitao do imvel em caso de invalidez ou morte. Em caso de invalidez, o seguro quita o valor correspondente ao que o paciente deu para o financiamento.A entidade financeira que efetuou o financiamento do imvel deve encaminhar os documentos necessrios seguradora resp

46、onsvel.O trabalhador com cncer pode realizar o saque do FGTS?Sim. O FGTS pode ser retirado pelo trabalhador que tiver neoplasia maligna (cncer) ou por aquele que possuir dependente portador de cncer.Quais os documentos necessrios para o saque do FGTS?documento de identificao;carteira de trabalho;com

47、provante de inscrio no PIS/PASEP;original e cpia do Laudo Histopatolgico (estudo em nvel microscpico de leses orgnicas) ou Anatomopatolgico (estudo das alteraes no organismo pela patologia), conforme o caso;atestado mdico* que contenha:- diagnstico expresso da doena (com assinatura do mdico reconhec

48、ida em cartrio);- CID (Cdigo Internacional de Doenas);- meno Lei 8922 de 25/07/94;- estgio clnico atual da doena e do doente;- CRM e assinatura do mdico, carimbados.Comprovante de dependncia, se for o caso.Qual o valor a ser recebido na retirada do FGTS?O valor recebido ser o saldo de todas as conta

49、s pertencentes ao trabalhador, inclusive a conta do atual contrato de trabalho. No caso de motivo de incapacidade relacionado ao cncer, persistindo os sintomas da doena, o saque na conta poder ser efetuado enquanto houver saldo, sempre que forem apresentados os documentos necessrios.O trabalhador co

50、m cncer pode realizar o saque do PIS?Sim. O PIS pode ser retirado na Caixa Econmica Federal pelo trabalhador cadastrado que tiver neoplasia maligna (cncer) ou o trabalhador que possuir dependente portador de cncer. Quais os documentos necessrios para o saque do PIS?Comprovante de inscrio no PIS/PASEP;carteira de trabalho;documento de identificao;atestado fornecido pelo mdico que acompanha o tratamento do pa